Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso impetrado pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) contra decisão de Primeira Instância que concedeu tutela antecipada a um cliente que contestou na Justiça o valor cobrado em uma fatura de energia elétrica. Conforme a decisão de Segundo Grau, ficaram suficientemente delineados os pressupostos autorizadores para o deferimento da liminar (Recurso de Agravo de Instrumento 5631/2008).

Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra instituição privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

TJMT mantém condenação amparada na prova circunstancial do crime

TRF anula sentença que garantia carta patente para medicamento usado no tratamento de soropositivos

Policial condenado por homicídio alega erro no julgamento pelo júri

Vítima de atropelamento tem dano moral majorado pelo TJ

Teresa Sarney garante acesso a inquérito policial sigiloso

Negada liberdade provisória a médico acusado de aborto ilegal

Igreja Universal condenada por danos morais e materiais

Impugnação aos embargos a execução

Impugnação aos Embargos a Execução

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.

Rapaz será indenizado por transtornos com pacote de viagem

Pacote de viagem.

É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial

Turma conclui que revista pessoal é permitida diante de fortes indícios de culpa

Consignação em pagamento - judicial

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo